Reviews falsas ou difamatórias são crime em Portugal.
A Silva & Ramos Enterprise valoriza a opinião honesta dos seus clientes. Contudo, a publicação de avaliações falsas, ofensivas ou sem fundamento factual configura ilícito criminal e civil, punível pela lei portuguesa. Este documento resume o enquadramento jurídico aplicável.
Artigo 180.º — Difamação
Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa (singular ou coletiva) um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 6 meses ou multa até 240 dias.
Artigo 183.º — Publicidade e Calúnia
Quando a difamação for cometida através de meio de comunicação social, plataforma digital ou publicação online (como reviews públicas), as penas são agravadas em um terço, podendo atingir 2 anos de prisão ou 240 dias de multa.
Artigo 187.º — Ofensa a Pessoa Coletiva
Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança devidos a pessoa coletiva, é punido com pena de prisão até 6 meses ou multa até 240 dias.
Artigos 483.º e 484.º — Responsabilidade Civil
Independentemente da responsabilidade criminal, quem causar danos à reputação ou ao crédito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado por todos os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais causados.
Auditoria e cooperação com autoridades
Todas as reviews publicadas são auditadas internamente. Registamos IPs, timestamps, metadados de sessão e identificadores técnicos, que poderão ser fornecidos às autoridades judiciais competentes mediante requisição legal, no âmbito de processos de averiguação criminal ou ação cível. Ao publicar uma avaliação, o utilizador declara sob compromisso de honra que a mesma corresponde a uma experiência real e verdadeira com os nossos serviços.
Este aviso não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses.